Protocolo: 810080158512 (17/11/2008)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de petição (333.3) (spv)
Requerente: ALEXEI HEITOR AZEVEDO
Procurador: ROGÉRIO DE SOUZA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.