Protocolo: 810080097708 (21/02/2008)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: MDC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA
Procurador: NORBERTO PARDELHAS DE BARCELLOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.