Protocolo: 18080012714 (05/03/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): AMELIE R.R. LTDA-ME
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ARTIGO 124 DA LPI REGS. 816914230, 818922699 E 818922702. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.