Protocolo: 301190001749 (18/11/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial ? Ação Ordinária n° 5046846-54.2019.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ ? TRF 2º Reg. / Processo INPI 52402.012663/2019-66 / Pedido de Registro nº 828.016.259 (PACO POLLO) / Em cumprimento a decisão judicial ? em sede recursal ? transitada em julgado, que determinou o deferimento e concessão do pedido de marca em litígio, 828.016.259, conforme decisão do TRF 2º Reg. [EMENTA - APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO 828.016.259 NO SEGMENTO DE VESTUÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS MARCAS. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.]