Protocolo: 810080097993 (22/02/2008)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: VOTORANTIM CIMENTOS LTDA
Procurador: J. BARONE E PAPA, ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Nos termos do que dispõe o artigo 214 da LPI, deve ser informado pela recorrente se deseja prosseguir com o exame do pedido de registro com a exclusão da expressão ?PROGRAMA DE FIDELIDADE DIGA SIM A VOTORANTIM CIMENTOS?, considerada irregistrável a luz do artigo 124, inciso VII, da LPI. Em caso afirmativo, deve ser reapresentada nova etiqueta com a exclusão da referida expressão. Se cumprida a exigência pela web, a nova figura poderá ser apresentada utilizando-se da caixa de envio de figuras, presente no formulário de cumprimento de exigência.