Protocolo: 18080005285 (30/01/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): TEGMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
Procurador: LUIZ ANTONIO RICCO NUNES
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX O ART. 124 DA LPI, REGS. 824397924 E 824451961. ALTERADA A ESPECIFICAÇÃO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.