Protocolo: 850140051894 (25/03/2014)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: PERARO INDUSTRIA DE MOVEIS E PLASTICOS LTDA
Procurador: Ivanilde de Oliveira Mendes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;