Protocolo: 810080135134 (11/07/2008)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: PORTO BELLO HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO LTDA
Procurador: MARIA LÚCIA COSTA ZAIDAN
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.