Protocolo: 18080000694 (07/01/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: CISAGAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REGISTRO 823471721. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.