Protocolo: 301230003338 (17/03/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP. Processo nº 1002314-89.2020.8.26.0101. Processo SEI nº 52402.002787/2023-10.