Protocolo: 850170023737 (03/02/2017)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Titular: Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus
Procurador: Alcion Bubniak
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou