Protocolo: 18070084917 (21/12/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): RESTAURANTE DO AEROPORTO LTDA.
Procurador: DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG. 821746901. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.