Protocolo: 18070085495 (27/12/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: RESTAURANTE DO AEROPORTO LTDA.
Procurador: DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG 814500994. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.