DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO. (351)
RETIRADAS DA ESPECIFICAÇÃO AS EXPRESSÕES "COMÉRCIO VAREJISTA DE GASOLINA (COMUM E ADITIVADA), ÁLCOOL HIDRATADO (COMUM E ADITIVADO), ÓLEO DIESEL (COMUM E ADITIVADO) QUEROSENE, LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, GRAXAS, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E BORRACHARIA", POR NÃO PERTENCEREM À CLASSE REIVINDICADA.