Protocolo: 18080074014 (01/12/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: CARTEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
Procurador: DR. PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.