Protocolo: 301230008034 (22/06/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o impedimento de alienação de eventuais direitos da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Processo nº 5015967-73.2019.4.02.5001/ES. Processo SEI nº 52402.006830/2023-16.