Protocolo: 18070083261 (17/12/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): UTZIG & MELO LTDA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ARTIGO 124 DA LPI REGS. 818253207 E 819509558. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.