Protocolo: 16070009127 (03/12/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): COOPERATIVA VINICOLA GARIBALDI LTDA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REGS. 816439982, 818248190, 818248173 E 817960139. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.