Protocolo: 301170001088 (01/11/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária. nº 022920 - 59.2012.4.03.6100 - ? 01ª Vara Federal de São Paulo/SP (0032178-76.2013.4.02.5101 - 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro) Processo INPI n.º 52400.004448/2013-16 (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de decretação de nulidade dos registros concedidos ao COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN AMERICANOS RIO-2007- CO-RIO, COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, nºs. 827588923, 827588631, 827588640, 827919581, 827919638, 827919654, 827588615, marcas mistas para RIO 2007, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. (...).