Protocolo: 850150130035 (15/06/2015)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Requerente: CABOFER CABOS DE AÇO, FERRO E ROLAMENTOS LTDA - EPP
Procurador: Marcio Loreti
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não cabe manifestação à decisão em nulidade, conforme previsto na Lei 9.279, de 14 de maio de 1996: "Art. 171. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa".