Protocolo: 301140000190 (01/04/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: (...) Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INPI bem como a remessa necessária, para: a) declara a nulidade parcial da sentença quanto à condenação do INPI para conceder o registro referente ao processo administrativo nº 829210342, na classe NCL (9) 43; b) reformar a parte da sentença que determinou a nulidade do registro nº 827570082, para julgar parcialmente procedente o referido pedido, a fim de que passe a constar o seguinte apostilamento no registro da parte ré nº 827570082 para a marca mista BALANCEADO: SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA EXPRESSÃO "BALANCEADO". (...)