Protocolo: 20070144376 (08/10/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: CERVI VICENTE E NOGUEIRA JUNIOR LTDA - ME
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO VI DO ART. 124 DA LPI. ALTERADA A ESPECIFICAÇÃO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À NCL (8) 39 REIVINDICADA. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.