Protocolo: 850180091779 (04/04/2018)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Titular(es): NEW'S HOVER LIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA -EPP
Procurador: EMILIO COLLADO LOPEZ
Detalhes do despacho: O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: comércio de produtos ecológicos e comunitários tais como utensílios domésticos, roupas, livros, móveis, bijouterias, produtos artesanais Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: intermediação de negócios; consultoria profissional em negócios, promoção de vendas (para terceiros), organização de feiras e exposições para fins comerciais ou publicitários, assessoria em gestão de negócios Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Notas fiscais identificam serviço diferente do comércio dos produtos requeridos.