Protocolo: 850170030234 (13/02/2017)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: Contabilidade Flavio Ribeiro S/S
Detalhes do despacho: Tendo em vista a extinção da sociedade cedente em 15/12/2009, por decorrência de liquidação voluntária e com consequente baixa na inscrição do CNPJ perante a Receita Federal, nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0, a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para o sócio liquidante (transferência de titularidade por outros motivos) e, posteriormente, para outro cessionário (se for o caso).