Protocolo: 20090015133 (13/02/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Procurador: DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.