Protocolo: 18070078235 (28/11/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: BAR E LANCHONETE NOBREGA & FREITAS LTDA - ME
Procurador: MAURICIO DARRÉ
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO I DO ART. 124 DA LPI. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.