Protocolo: 301240001241 (15/02/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1) Prenotada a transferência de titularidade da marca por arrematação, de MINUANO COMUNICAÇÕES E PRODUÇÕES EDITORIAIS LTDA para VALTER FRANCISCO MESCHEDE e RITA DE CASSIA ANGELOTO MESCHEDE, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP. Processo nº 1108283-38.2016.8.26.0100. Processo INPI nº 52402.001291/2024-18. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI e Parecer nº 00011/2020/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU.