Protocolo: 810100300559 (26/03/2010)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: DOCE D'OCÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Procurador: CALISTO VENDRAME SOBRINHO
Detalhes do despacho: Prejudicada a instrução da petição de recurso face a decisão proferida no âmbito da ação ordinária tramitada perante a 37ª VF/RJ sob o nº 2010.51.01.807760-5 (PROC. INPI Nº 52.400.003502-2010). Ação julgada improcedente, tendo sido mantido os atos administrativos que declarou a nulidade do registro de marca nº 821741071 e indeferiu o pedido de registro nº 827461623.