Protocolo: 800150076775 (27/03/2015)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: RENTHABILIDADE CONSULTORIA E PESQUISA S/C LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de concessão de registro de marca interposta em registro de marca já em vigor, conforme publicado na RPI 1948, de 06/05/2008.