Protocolo: 301200006029 (25/09/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer em pedido de registro de marca tramitada perante a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo sob o nº 5014465-39.2020.4.03.6100 (Processo INPI nº 52402.009124/2020-83). Ação julgada procedente para ANULAR o ato de indeferimento do registro requerido pela autora (processo de n. 827438893) e determinar à ré que registre a marca ?CGI.br? (classe NCL (8) 42, natureza serviço, com a individualização ?serviços científicos e tecnológicos, pesquisa e desenho relacionados a estes; serviços de análise industrial e pesquisa; concepção, projeto e desenvolvimento de hardware e software decomputador; serviços jurídicos.?) em nome do NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR ? NIC.br.