Protocolo: 18070076935 (22/11/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: MINERACAO HORICAL LTDA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG 800169492. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.