Protocolo: 18080026541 (30/04/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): DISAN - DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REGS. 816818487 E 816818479 Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.