Protocolo: 850220080320 (23/02/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: INSTITUTO CAMARGO CORREA
Procurador: WILSON SILVEIRA
Detalhes do despacho: O documento de cessão precisa estar devidamente assinado, tendo em vista que a D4sign não se encontra na relação de autoridades credenciadas disponível no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI. Cabe lembrar que, cumprida a exigência, será aplicado o Art. 135 da LPI, conforme item 8.7.6 do Manual de Marcas, a relação de grupo econômico entre empresas deve se comprovada por meio de documento hábil, não sendo aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem como sócios pessoas físicas em comum.