Protocolo: 19070001651 (12/11/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: IRCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA S/A
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO VI DO ART. 124 DA LPI. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.