Protocolo: 850250179033 (09/04/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: BAYER CONSUMER CARE AG
Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.