Protocolo: 850250185834 (11/04/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: BAYER CONSUMER CARE AG
Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.