Protocolo: 20070155404 (05/11/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MT.
Procurador: LLC INFO CONNECTION LTDA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REGS. 812140605 E 820122483. ESPECIFICAÇÃO ADAPTADA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À NCL(8)35. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.