Protocolo: 810080154315 (27/10/2008)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento parcial de pedido de registro de marca (333.2)
Requerente: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO
Procurador: DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016. Para proteger a seguinte especificação: ?Prestação de serviços de assistência jurídica aos sindicatos filiados e às categorias inorganizadas, prestação de serviços de assistência técnica aos sindicatos afiliados e as categorias inorganizadas, na área de tecnologia da informação, assistência técnica aos Sindicatos afiliados e as categorias inorganizadas através de assessoria e pesquisas jurídicas consultoria jurídica na realização de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, análise de legislação e prestação de serviços de conciliação e arbitragem no âmbito das relações de trabalho, conciliando e arbitrando divergências entre sindicatos que coordena e entre integrantes das categorias inorganizadas que representa, ou entre estas e as correspondentes categorias profissionais.?.