Protocolo: 301140000558 (18/08/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: "Dou provimento a apelação para julgar procedente o pedido para, anulado o ato de indeferimento da proteção marcária pelo fundamento da anterioridade impeditiva (processo nº 827291116), determinar que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI prossiga na apreciação do pleito em sede administrativa" - AÇÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VF/RJ, Nº 2010.51.01.807777-0, INPI-52400.003999/2010-1.