Protocolo: 301140000148 (20/03/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA VF/RJ. A.O. Nº 0016796-77.2012.4.02.5101 E INPI Nº 52400.030070/2012-25. (...) "Dessa forma, no caso, entendo que as marcas são formadas por conjuntos marcários diferentes, não havendo qualquer possibilidade de confusão ou associação indevida pelo mercado consumidor, eis que compostas por termos evocativos e fundamentalmente distintas nos aspectos fonéticos e ideológicos. Pelo exposto, dou provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial..."