Protocolo: 301250012187 (29/09/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM, Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000134-48.2010.8.21.0060/RS. Processo SEI nº 52402.012884/2025-82.