Protocolo: 18080062079 (06/10/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: MERILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME
Procurador: DR. PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.