Protocolo: 850150112600 (26/05/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): TV DIÁRIO LTDA.
Procurador: Ana Vládia César Barreira
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2533, de 23/07/2019, para reexame da matéria, por caracterização de erro processual.