Protocolo: 810070075552 (29/10/2007)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: LEX EDITORA S A
Procurador: VIEIRA DE MELLO WERNECK ALVES-ADVOGADOS S/C
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.