Protocolo: 301180051193 (01/11/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1 - Prenotada a transferência de titularidade da marca, de ADEVANIR FERREIRA DOS SANTOS - ME, CNPJ 42.979.641/0001-80, para MEGA-MARCUS, ELI & GUSTAVO ASSOCIADOS - MEGA MODELS AGENCY LTDA, CNPJ 00.738.282/0001-29, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais - Processo nº 0807280-26.2003.8.13.0105 ? SEI nº 52402.007219/2018-48. 2 ? A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.