Protocolo: 13070001407 (15/10/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: MECESA EMBALAGENS S/A
Procurador: ANA VLÁDIA CÉSAR BARREIRA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016. COMO RETIFICAÇÃO DA RPI 2448, DE 05/12/2017, TENDO EM VISTA NÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO PARECER TÉCNICO 1109575, BEM COMO NA DECISÃO TOMADA PELO PRESIDENTE DO INPI (DECISÃO 1242099, DE 17/11/2017)