Protocolo: 301170000338 (17/04/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial - Ação Ordinária nº 0169494-29.2016.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ / Processo INPI 52400.005575/2017-66 / Registros 902.229.796; 903.120.089; 903.120.119; / Pedidos 826896081; 840683472 e 907432190 / Sentença de mérito da 31ª VF/RJ ?Tendo em vista a transação efetuada entre a parte autora e a empresa-ré, com a aquiescência do INPI, homologo o acordo celebrado, extinguindo o processo, nos termo do art. 487, III ?b?, do CPC?. Mantidos os atos administrativos; e ressalvadas as restrições, renúncias e desistências acordadas entre as partes privadas.