Protocolo: 850170271433 (26/10/2017)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)
Titular: C D O EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
Procurador: Scorpions Marcas e Patentes Ltda.- ME
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta equivocadamente petição de "Cumprimento de exigência", quando se desejava apresentar petição de Manifestação à caducidade. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Manifestação (código de serviço 339). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382 - isento), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.