Protocolo: 301210001591 (08/03/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Em retificação ao despacho publicado na RPI 2620: Anotada a penhora da fração de 50% (cinquenta porcento) da presente marca, de propriedade da parte executada, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá - PR. Ofício nº 700020930765. Execução Fiscal nº 5008869-35.2012.4.04.7003/PR. Processo INPI nº 52402.002201/2021-55.