Protocolo: 850230076376 (17/02/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: BECKINS FILTROS INDUSTRIAIS LTDA - EPP
Procurador: Diogo de Almeida Lecheta
Detalhes do despacho: ART. 134 DA LPI. EXIGÊNCIA CUMPRIDA INSATISFATORIAMENTE. NA RPI 2724 FOI EXARADA A SEGUINTE EXIGÊNCIA: "PARA A AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE TITULARIDADE DO REGISTRO, É NECESSÁRIO QUE O INTERESSADO CUMPRA AS EXIGÊNCIAS A SEGUIR: 1) REAPRESENTE DOCUMENTO DE CESSÃO ASSINADO À MÃO OU JUNTE DOCUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITE A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DIGITAIS DE SEUS SIGNATÁRIOS. NÃO CONSTA PAINEL DE ASSINATURAS NO INSTRUMENTO APRESENTADO EM APENSO À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. 2) APRESENTE PROCURAÇÃO EM NOME DA CESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 216 DA LPI, CONFORME ORIENTAÇÕES DO ITEM 8.1 DO MANUAL DE MARCAS DO INPI. 3) PREENCHA O FORMULÁRIO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EM PETIÇÃO COM OS DADOS DA CESSIONÁRIA.". PARA SEU SANEAMENTO, O INTERESSADO PROTOCOLIZOU EM 22/05/2023, INFORMANDO DESTA FEITA CORRETAMENTE OS DADOS DA CESSIONÁRIA, A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA Nº 850230234655, ONDE APRESENTOU A PROCURAÇÃO OUTORGADA DE ACORDO COM O §2º DO ART. 216 DA LPI, ENTRETANTO NÃO JUNTOU O DOCUMENTO DE CESSÃO EM ATENÇÃO AO SOLICITADO NA CITADA EXIGÊNCIA EM PETIÇÃO.